Brasília, 20 de junho – O governo aposta que o teto dos gastos públicos, previsto para vigorar a partir de 2017, vai forçar o Congresso a aprovar reformas e abrir espaço no orçamento para bancar investimentos e programas sociais prioritários. Com o limite aprovado, ficará mais difícil acomodar as despesas, já que não há como deixar de pagar as obrigatórias.
Na prática, a trava no crescimento das despesas tendo como limite a inflação do ano anterior vai significar um arrocho nos gastos que não são obrigatórios – o governo não pode deixar de pagar aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais, além da folha de pagamento dos servidores públicos. Essas despesas, que continuarão com dinâmica própria, vão continuar pressionando o orçamento, o que vai fazer com que o teto comprima os outros itens.
“O caminho é perseguir as reformas estruturais para que não haja essa compressão dos outros gastos”, disse à reportagem o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele cita, como exemplo, o endurecimento nas regras para a aposentadoria. O tema está em discussão num grupo formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões, mas que enfrenta forte resistência das centrais sindicais e dos parlamentares. O governo passou a estimar que a reforma da Previdência será enviada em julho. O prazo era no fim deste mês.
“É a maneira que vamos trabalhar. Temos senso de urgência em relação a essas reformas, mas não adianta atropelar”, afirmou o ministro. Com o envelhecimento muito rápido da população, a fixação de uma idade mínima para aposentadoria se torna necessária como medida para que as despesas sejam acomodadas no teto, que é de 20 anos. Hoje, as despesas com a Previdência respondem por 32% dos gastos.
Ao contrário de estudos feitos por alguns economistas, Dyogo disse que a PEC atinge quase a totalidade das despesas públicas. Ele calculou que as exceções de despesas que não serão atingidas pelo teto não passam de R$ 20 bilhões por ano, valor bastante inferior ao total das despesas, que gira em torno de R$ 1,4 trilhão. Por isso, considerou a equivocadas estimativas feitas por analistas que incluíram os repasses constitucionais a Estados e municípios e as complementações do fundo de educação básica (Fundeb) como despesas da União, em vez de compartilhamento de receitas.
O teto, porém, tem como enfoque somente o lado das despesas e por isso, sozinho, não será suficiente para garantir resultado fiscal positivo em 2017, disse o ministro. “O que estamos vendo é que o lado das receitas tem tido um desempenho muito abaixo das expectativas”, afirmou. Segundo ele, o nível de frustração de receitas é de quase dois pontos porcentuais do PIB por ano. Já as despesas subiram 6% acima da inflação entre 1997 e 2015. Embora muitos economistas apontem que a volta de um resultado positivo para as contas públicas vai demorar, o Ministério da Fazenda avalia que o superávit pode vir antes do que o mercado espera se as concessões e privatizações forem bem sucedidas.
A equipe econômica considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contém três incentivos de responsabilidade fiscal, que devem mudar a cultura de elaboração do orçamento e execução das despesas. Os parlamentares não poderão mais inflar as previsões de receitas para acomodar novas despesas. Foi com essa prática que o orçamento de 2016 foi aprovado, no ano passado, depois de passar por uma maquiagem que transformou um déficit de R$ 30,5 bilhões num superávit de R$ 24 bilhões.
Orçamento
“O que se espera é que a estimativa aprovada no Orçamento seja a mesma que foi enviada pelo governo ao Congresso”, disse uma fonte do Ministério da Fazenda. “Pela primeira vez, teremos uma discussão de orçamento sério”, completou. Os chamados restos a pagar- despesas não pagas transferidas de um ano para outro – terão um novo regime.
