Brasília, 18 de julho – Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista.
Na operação, o Fisco cruzou dados obtidos por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas dos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS. A decisão abre um precedente para esses contribuintes. Na época, 93,6 mil empresas foram notificadas.
