Brasília, 24 fevereiro – Somente os três estados imediatamente elegíveis para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — poderão adiar o pagamento de R$ 37 bilhões da dívida com a União por 36 meses, de acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela assegurou, porém, que o adiamento não terá impacto no resultado primário do governo federal. “A meta fiscal da União para este ano será cumprida”, afirmou. “Quando se fala em suspensão temporária do pagamento da dívida dos estados, o reflexo recai sobre a conta financeira”, explicou, reconhecendo que haverá um impacto sobre a dívida pública.
Pelas estimativas do Tesouro, somente neste ano, esses três estados deixarão de pagar R$ 7 bilhões. Em 2018 e 2019, os pagamentos adiados somarão R$ 15 bilhões anuais, mas Ana Paula não informou qual será o impacto desses valores sobre a dívida pública, atualmente em 69,5% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme dados do Banco Central.
O projeto de lei complementar que cria o novo regime e flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi enviado ontem pela Casa Civil à Câmara dos Deputados, onde foi classificado como PLP 343/2017. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende votar a matéria em plenário “na primeira quinzena de março”.
Os estados que aderirem ao RRF precisarão cumprir algumas medidas, como não conceder aumento salarial, elevar para 14%, no mínimo, a contribuição previdenciária de servidores, reverter subsídios e criar um fundo de aposentadoria complementar para o funcionalismo.
Entre as alterações da LRF, o projeto eleva o limite de gasto com pessoal dos atuais 60% para 70% da receita corrente líquida. Além disso, a nova lei prevê a criação de um Conselho de Supervisão, que terá dois conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e um terceiro, que será um auditor federal de finanças e controle escolhido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).
Resultado
O Tesouro divulgou ontem que o governo central registrou superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 18,9 bilhões em janeiro, o terceiro melhor resultado para o mês da série histórica, iniciada em 1997. Ana Paula Vescovi explicou que a melhora foi provocada pela alta na arrecadação de royalties do petróleo, devido à alta dos preços do produto. A secretária admitiu, contudo, que, “em fevereiro, as contas voltarão para o vermelho”.
Para o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, o desempenho ficou bem acima dos R$ 9,4 bilhões esperados pelo mercado. Mesmo assim, ele disse que o governo “não conseguirá cumprir a meta fiscal deste ano”, de deficit primário de R$ 139 bilhões. Perfeito prevê rombo fiscal acima de R$ 180 bilhões.
- Correção do IR
- O governo ainda não tomou decisão sobre a correção da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. Ontem, depois de uma confusão sobre se o ajuste estava ou não previsto no Orçamento do ano, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, afirmou que a correção pode não ser feita se houver avaliação de que, ao abrir mão de parte da receita do IR, o cumprimento da meta fiscal deste ano corre risco. Ana Paula disse que o governo fará uma reavaliação da estimativa de receitas e despesas contidas na peça orçamentária antes de decidir o que será feito.
