SINDIFISCO-DF: JULGAMENTO ADI 

Ementa: Pedido de intervenção como amicus curiae. Lei 5.217, de 2013. Reajuste remuneratório da carreira de Auditoria da Receita Tributária do Distrito Federal. Conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Relevância da matéria. Pertinência temática. Representatividade adequada.

EDIÇÃO Nº 91/2015 BRASÍLIA – DF, DISPONIBILIZAÇÃO TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2015

Página: 14 –  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Código: 6410 – MARCOS JOEL DOS SANTOS

SAUS QD. 05, Bloco N, Salas 212 a 217 – Ed. OAB – Brasília – DF CEP: 70.070-913

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

CONSELHO ESPECIAL

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Presidente do Conselho Especial, em exercício, faço  público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 (vinte e seis) de maio de  2015, com início às treze horas e trinta minutos, no Sala de Sessões n. 2.40, 2º andar do Palácio da Justiça, Bloco “C”, Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos constantes de pautas já publicadas, dos apresentados  em mesa, que independem de publicação, e do(s) abaixo relacionado(s).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Num Processo 2015 00 2 005517-6

Requerente(s) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Requerido(s) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) TATIANA MUNIZ SILVA ALVES (Procurador)

Advogado(s) LÉO FERREIRA LEONCY (Procurador)

Requerido(s) PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (Procurador)

Advogado(s) LUIS EDUARDO MATOS TONIOL (Procurador)

Curador PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PAOLA AIRES CORREA LIMA (Procurador)

Amicus Curiae FÓRUM PERMANENTE DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL –

FINACATE

Advogado(s) JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDPEN/DF

Advogado(s) BRUNO DA SILVA VASCONCELOS e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF E OUTROS

Advogado(s) JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

Advogado(s) ROBERTO GOMES FERREIRA e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E  TRIBUNAIS DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDIRETA/DF

Advogado(s) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Amicus Curiae CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT/DF

Advogado(s) JOSE ANTONIO LEMOS e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF –

SINDSAÚDE E OUTROS

Advogado(s) RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(s)

Amicus Curiae ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – OAB/DF

Advogado(s) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

Advogado(s) RAQUEL FONSECA DA COSTA e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL – SINAFITE-DF

Advogado(s) JORGE JAEGER AMARANTE

Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DA ADASA – ASCADASA

Advogado(s) IVAN PEREIRA PRADO

Amicus Curiae SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDMÉDICO/DF E OUTROS

Advogado(s) LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE

Advogado(s) ULISSES RIEDEL DE RESENDE e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GDF – SINDSASC

Advogado(s) GRAZIELLE DINIZ MARQUES e outro(s)

Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – ADEP/DF

Advogado(s) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

Advogado(s) VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE

DO DISTRITO FEDERAL, ATUAL CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL –

SINDIFICO

Advogado(s) VERA MIRNA SCHMORANTZ

Advogado(s) RAFAEL PEDROSA DINIZ e outro(s)

Amicus Curiae FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

– FENASEPE

Advogado(s) JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) JULIANA GIRALDES DELAIX e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS  AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL – SINDSER/

DFAdvogado(s) RENATO BORGES BARROS

Advogado(s) JOHANN HOMONNAI JÚNIOR

Amicus Curiae SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO  DISTRITO FEDERAL – SINDAFIS

Advogado(s) VALTER FERREIRA XAVIER FILHO e outro(s)

Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL E ESTADO – APDF E OUTROS

Advogado(s) FELIPE SILVEIRA BALBINO DE FREITAS

Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E  INDIRETA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – ASSICCADI

Advogado(s) ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO e outro(s)

Amicus Curiae SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL – SINDIFISCO/DF

Advogado(s)  MARCOS JOEL DOS SANTOS eoutro(s)

Origem LEIS DISTRITAIS N. 5206; N. 5207; N. 5200; N.5227; N. 5187; N. 5188; N. 5189; N. 5182; N. 5226; N. 5175; N. 5217; N. 5185; N. 5218; N. 5194; N. 5212; N. 5201; N.5181; N. 5193; N. 5195; N. 5245; N. 5190; N. 5173; N. 5192; N. 5184; N.5237; N. 5179; N. 5250; N. 5105; N. 5249; N. 5248; N. 5125; N. 5247 – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Relator Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

MANDADO DE INJUNÇÃO