Brasília, 12 de março – Portadores de autismo e deficiências física, mental e visual poderão comprar veículos novos com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso é o que garante decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (11/03), que valida o Convênio ICMS 38/12, assinado em conjunto por todas as secretarias de Finanças/Fazenda que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O benefício, antes assegurado apenas aos deficientes físicos, passa também a valer para os demais portadores de necessidades especiais. Porém, para ter acesso ao desconto eles não podem ter dívidas com a Fazenda Pública e, claro, tem de comprovar condições para a aquisição. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluíndo os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70 mil.
Documentação exigida
Para conseguir a isenção é necessário requerer o benefício na Secretaria de Fazenda do DF. Ao dar entrada no processo é necessário anexar laudo padrão expedido por médico que ateste a deficiência ou o autismo, além de comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial para fazer frente aos gastos com a compra e a manutenção do veículo adquirido.
Também é preciso apresentar cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indicação e documento dos três prováveis condutores caso não consiga dirigir; comprovante de residência; documentação que ateste a representação legal – quando for o caso, e o pedido de isenção corretamente preenchido.
Garantia de isenção temporária
Ao aprovar a isenção, a Secretaria emite autorização com validade de 180 dias para que o interessado adquira o veículo sem pagar o ICMS. A apresentação do documento é obrigatória para a conclusão da transação comercial. Após esse procedimento, o requerente tem prazo de 15 dias úteis após a compra para apresentar a nota fiscal à SEF.
Em 2012, cerca de 900 autorizações de isenção de ICMS foram concedidas pela SEF para pessoas com deficiência física. Até a primeira quinzena de fevereiro, 110 novos pedidos de isenção haviam sido protocolados e que agora serão analisados para possível concessão.
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