Brasília, 11 de outubro – Desde o lançamento do Nota Legal, três anos atrás, surgem projetos na Câmara Legislativa com o intuito de ajustar o programa do Governo do Distrito Federal que distribui créditos para contribuintes que pedem a nota fiscal com CPF durante as compras. A mais recente proposta, em tramitação nas comissões, quer garantir aos participantes o direito de receber os valores acumulados ao longo do ano em dinheiro, por meio de transferências para a conta-corrente ou para a poupança.
A partir do ano que vem, graças a um projeto do Legislativo — o primeiro relacionado ao Nota Legal aprovado pelos distritais —, o resgate em dinheiro poderá ser feito, mas somente por aqueles que não têm imóvel ou carro inscrito no DF (veja Memória). A nova proposição quer estender o benefício a todos os usuários cadastrados no programa, como ocorre, por exemplo, no Nota Fiscal Paulista, iniciativa semelhante que serviu de inspiração ao GDF.
Os dados mais atualizados da Secretaria de Fazenda do DF contabilizam quase 600 mil participantes do Nota Legal. Com a ampliação das formas de distribuição de crédito, o deputado Professor Israel (PDT), autor da proposta nesse sentido, acredita que mais brasilienses passariam a pedir a nota com CPF. Atualmente, há duas opções: utilizar os valores para abatimento no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sob apreciação pelos deputados, há a ideia de aumentar o prazo para reclamação de notas não computadas no sistema da secretaria. Cerca de 30% dos cupons com CPF ainda não são registrados, principalmente por falha das empresas. O contribuinte, pela lei em vigor, tem apenas um mês para comprovar a compra e ter direito aos créditos. A proposta é ampliar esse tempo para 90 dias.
A servidora pública Renata Toyoshima, 40 anos, pede Nota Legal mesmo nas compras pequenas. Este ano, ela e o marido usaram quase R$ 1 mil para pagar menos de IPTU e IPVA. “Vai depender da circunstância financeira do momento, mas gosto da opção de poder receber os valores em dinheiro”, comenta. Participante assíduo do programa, o empresário Leonardo Araújo, 31, seria um dos que preferiria dinheiro na conta a descontos em impostos. “Dinheiro tem valor no tempo. Poderia até mesmo fazer algum tipo de aplicação dessa quantia”, diz ele,
Outras ideias
Para incentivar maior adesão do brasiliense, o deputado Chico Leite (PT) propôs que para cada multa aplicada em empresas que não repassam as informações de notas com CPF, o contribuinte denunciante recebesse metade do valor arrecadado pelo governo. “Queremos reforçar o combate à sonegação e estimular o contribuinte a participar disso.” O parlamentar pretende ainda incluir os condomínios residenciais e comerciais no programa. Compras de produtos e contratação de serviços serviriam para acumular créditos, assim como ocorre com as pessoas físicas. Iniciativa da deputada Liliane Roriz (PSD) sugere ainda que doações a instituições beneficentes e sem fins lucrativos sejam levadas em conta pela Secretaria de Fazenda no acúmulo de valores do Nota Legal.
Inspirado no que também ocorre em São Paulo, o deputado Joe Valle (PSB) defendeu a implantação do sistema de sorteio de prêmios entre os participantes. Cada R$ 10 em crédito daria direito a um bilhete eletrônico, com o qual os usuários concorreriam a premiação mensal de R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 100 mil em meses de datas comemorativas como Dia das Mães e Natal. A ideia chegou a ser anunciada pelo governo, mas nunca saiu do papel.
Cenário
Resultados desde o início do programa
R$ 285 milhões
Créditos distribuídos
65,2 mil
Notas fiscais emitidas com CPF
2,5 milhões
Consumidores beneficiados
79,6 mil
Empresas participantes
Fonte: Secretaria de Fazenda do DF
Projetos
» Créditos acumulados poderiam ser resgatados pelos participantes em dinheiro, por meio de depósito em conta-corrente ou na poupança. A partir de 2013, esse benefício entrará em vigor, mas somente para quem não tem carro ou imóvel inscrito no DF. Para os demais, os valores podem ser usados apenas para desconto no IPTU ou no IPVA.
» Ampliação do prazo para reclamação das notas não computadas no sistema da Secretaria de Fazenda de 30 dias para 90 dias.
» Participantes que denunciassem empresas que não repassam as informações das notas com CPF para o governo teriam direito a receber metade do valor da multa aplicada.
» Condomínios poderiam participar do programa e acumular créditos na compra de produtos e na contratação de serviços, tendo a opção de utilizar os valores para abatimento de impostos.
» Doações a instituições beneficentes e sem fins lucrativos seriam levadas em conta no acúmulo de créditos do programa.
» Cada R$ 10 em créditos dariam ao participante direito a um bilhete eletrônico, com o qual ele participaria de sorteios mensais de até R$ 100 mil em dinheiro. Veto foi derrubado No fim de 2011, o Governo do Distrito Federal vetou a proposta de permitir a distribuição de créditos do Nota Legal em dinheiro para participantes que não têm carro ou imóvel inscrito no DF. A ideia só vingou porque os parlamentares derrubaram o veto na Câmara Legislativa. A equipe econômica do governo, na época, alegou que a mudança na lei representaria %u201Crisco à saúde financeira%u201D do GDF. A Secretaria de Fazenda também reclamou da necessidade de alterações na estrutura do programa para se adequar ao projeto. Deputados distritais rebateram os argumentos sustentando que o benefício ao contribuinte aumentaria a arrecadação tributária.
