Brasília, 20 de março – Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste criticaram fortemente, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta do governo de unificar em 4% a alíquota interestadual do ICMS, e a medida provisória que cria fundos para compensar as perdas futuras dos Estados (MP 599).
Para os governadores, a concessão de incentivos fiscais permitiu a instalação de indústria nas regiões mais pobres do país. “O empresário não faz favor, ele visa lucro. Ele só vai para uma região como a nossa para ter benefícios, lucro, não para fazer favor ou assistência social”, disse o governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD).
A mesma argumentação foi adotada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB). “A guerra fiscal pode não trazer vantagens em termos de federação, mas, regionalmente, foi o grande instrumento de desenvolvimento dos Estados ao longo dos últimos 20 anos. A indústria traz empregos, nós trocamos ICMS para gerarmos empregos para os nossos Estados”, disse.
Omar Aziz defendeu a manutenção da alíquota diferenciada de 12% para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no texto enviado pelo governo. Segundo Aziz, se a produção da Zona Franca não tivesse diferenciação tributária, o Estado perderia 77% das receitas.
Sentado ao lado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o governador do Amazonas atacou São Paulo ao expor desigualdades entre os dois Estados. Segundo Aziz, dos R$ 321 bilhões liberados pelo banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos últimos quatro anos para projetos de investimento, R$ 81 bilhões foram para São Paulo. Deste total, apenas R$ 2,3 bilhões foram para o Amazonas e R$ 374 milhões para o Amapá, último na lista.
“Nós estamos discutindo a sobrevivência de Estados que fazem parte do Brasil e têm problemas diferenciados”, argumentou.
O governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), pediu a modificação da composição das receitas que vão para o fundo de desenvolvimento regional, previsto na MP 599. Martins defendeu que a maior parte dos recursos deve estar previsto no Orçamento Geral da União (OGU), diferentemente do que está previsto na MP.
O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, disse que se o Estado do Amazonas ficar com a alíquota interestadual de 12%, por causa da Zona Franca de Manaus, como está previsto na proposta do governo encaminhada ao Congresso, os outros Estados da região do Norte também precisam ficar com a mesma alíquota.
“Nós vivemos com as mesmas dificuldades do Amazonas e enfrentamos os mesmos problemas de desigualdades e, portanto, temos direito ao mesmo tratamento”, afirmou.
Pontes criticou a medida provisória 599, que cria o fundo de compensação das perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o fundo de desenvolvimento regional, afirmando que ela não tratou a questão dos créditos do tributo, que se acumulam ao longo dos anos e que prejudicam as empresas. “Não é possível querer reformar o ICMS sem definir uma sistemática de compensação dos créditos do ICMS”, afirmou Pontes.
