Brasília, 18 de junho – Faltam duas semanas para encerrar o período de indicação dos créditos do programa Nota Legal. Até o momento, mais de 13 mil contribuintes informaram os dados bancários para receber a restituição em dinheiro que chega a R$ 1,2 milhão, segundo último levantamento da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal desta segunda-feira (17/06).
A previsão é a de que os valores comecem a ser transferidos para as contas corrente ou poupança informadas a partir de julho. Vale ressaltar que somente tem direito ao benefício quem não possui imóvel ou veículo vinculado ao CPF, no Distrito Federal. Para efetuar a indicação, é necessário estar cadastrado no Programa e ter mais de R$ 25 em créditos acumulados entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013.
Para informar os dados bancários é preciso entrar no site www.notalegal.df.gov.br, preencher o formulário requerido e, em seguida, fornecer os dados da conta corrente ou da caderneta de poupança que, obrigatoriamente, deve ser da mesma titularidade do contribuinte.
Caso sejam identificadas divergências nas informações bancárias, o crédito volta para o cadastro e fica à disposição para serem utilizados no próximo ano. Quem também possui dívidas junto à Fazenda do DF não poderá utilizar os valores.
A medida obedece a Lei 4.886/12, promulgada em 25 de julho de 2012 e regulamentada pelo Governo do Distrito Federal em 30 de outubro do mesmo ano.
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