downloadBrasília, 23 de março – Mais uma categoria – os auditores da receita – deverá ter os vencimentos depositados, na íntegra, até o quinto dia útil. Médicos, fiscais de atividades urbanas e procuradores também já tinham conseguido decisão favorável a ações movidas contra o GDF.
Ainda que mantenha o calendário escalonado de pagamento dos salários dos servidores públicos, o Governo do Distrito Federal (GDF) está obrigado a atender a, pelo menos, quatro carreiras que conseguiram na Justiça o direito de terem depositados seus vencimentos até o quinto dia útil, conforme determina a Lei Orgânica do DF. Na última quinta-feira, o desembargador Mário-Zam Belmiro, do Tribunal de Justiça (TJDFT), concedeu liminar em mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Auditores da Receita do DF (Sindifisco) para garantir o pagamento em cota única dos associados. Médicos, fiscais de atividades urbanas e procuradores também têm asseguradas decisões no mesmo sentido, enquanto professores e enfermeiros aguardam pareceres favoráveis aos seus processos.
A possibilidade de o governo escalonar pagamentos foi sustentada, no fim de janeiro passado, por uma decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF). O Executivo alegou incapacidade de pagar integralmente a folha salarial bruta, que, em fevereiro, alcançou R$ 1,4 bilhão. Conforme o novo calendário, os salários passaram a ser pagos em até quatro parcelas mensais, mas, em caráter extraordinário, o governo alegou a possibilidade de pagar a folha que cai em março em uma única parcela. Em abril, portanto, segue a perspectiva de os servidores receberem, até o limite de R$ 9 mil, no quinto dia útil, com complementações nos dias 15 (para salários até R$ 11 mil) e 24 (R$ 16 mil). Os saldos restantes dos vencimentos superiores a R$ 16 mil devem ser pagos no último dia útil.
A decisão
Para conceder a liminar, Belmiro apontou que “os rombos nas finanças públicas decorrentes da má administração ou da corrupção consentida” não poderiam penalizar os servidores, especialmente em meses de maiores gastos, que exigem despesas “como matrícula de filhos, compras de material escolar, sem se esquecer dos altíssimos impostos cobrados no primeiro semestre do ano”. “O mínimo que o administrador deve fazer, nessa hora, é honrar o pagamento dos seus servidores em sua totalidade na data legalmente ajustada, haja vista o caráter alimentar da verba, reconhecida como tal pela norma distrital que ora se pretende burlar”, destacou na decisão.
Em janeiro, o Sindicato dos Professores (Sinpro) tentou garantir o pagamento dos associados em parcela única, mas a Justiça não concedeu a liminar. O Sindicato dos Enfermeiros também aguarda o julgamento de um pedido similar. Os professores da rede pública chegaram a cruzar os braços por uma semana em fevereiro, adiando o início do ano letivo. Eles queriam o pagamento dos benefícios atrasados. Segundo a Procuradoria do Distrito Federal, o órgão recorre judicialmente em todos os casos em favor do governo.