downloadBrasília, 23 de fevereiro – O governo local iniciará a próxima semana com mais um problema para enfrentar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, via liminar, o pagamento integral do salário de um auditor fiscal do GDF até o quinto dia útil do mês. O caso abre precedente e deve complicar a vida do Palácio do Buriti, que, em janeiro último, anunciou o pagamento parcelado do vencimento dos servidores que recebem mais de R$ 9 mil mensais.

O GDF ainda pode recorrer da determinação, mas, enquanto isso, ela está valendo. Como o advogado do auditor, Ivan Morais, entrou com mandado de segurança contra o chefe do Executivo local pela decisão, o caso é julgado pelo Conselho Especial do TJDFT. Ontem, o desembargador presidente do colegiado, Mario Machado, concedeu a liminar.

O magistrado ainda não analisou, no entanto, o pedido de punição caso a decisão seja descumprida. O advogado sugere: “Caso não ocorra o pagamento como exigido, que se determine o bloqueio de valores dos cofres públicos e se institua multa diária, como forma de garantir a efetividade da decisão judicial”, afirma. O cliente dele, que não quis ter o nome divulgado, recebe R$ 16 mil mensais e, nos moldes propostos pelo GDF, teria todo o salário na conta somente no 24º dia do mês.

A Procuradoria-Geral do GDF (PGDF) informou ontem, por meio de nota, que ainda não havia sido notificada sobre a liminar. “A PGDF não foi intimada sobre a decisão. Após ter conhecimento do seu teor, informará se irá recorrer.”