Brasília, 27 de abril – A Febrafite protocolou nesta terça-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) memorial sobre os contratos das dívidas dos estados com a União para subsidiar o julgamento sobre o mérito das ações que tratam da metodologia de cálculo das dívidas, que acontece nesta quarta-feira (27).
No documento, a Febrafite defende que o cálculo da dívida negociada no final da década de 90 deve ser refeito a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.
A entidade destaca que, segundo os dados disponíveis dos Balanços Gerais da União, em janeiro de 1999 os estados deviam R$ 93 bi; de janeiro de 1999 a dezembro de 2014 pagaram R$ 246 bi; e em dezembro de 2014 ainda deviam R$ 422 bilhões. No período de janeiro de 1999 a dezembro de 2015, os contratos menos onerosos – que estabeleceram a remuneração baseada no IGP/DI acrescida de um juro de 6,17% a.a. – sofreram uma variação de 1.047% diante de uma inflação de 208%.
“Todos estes números demonstram a drenagem de recursos estaduais para o cofre central da União que provoca o depauperamento das economias regionais”, analisa o presidente da Febrafite, Roberto Kupski.
No último dia sete, o plenário do STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina permitindo o uso de juros simples em vez de juros compostos para quitar as dívidas renegociadas. A decisão fez com que vários outros estados também entrassem com mandado de segurança e conseguissem liminar autorizando a redução dos juros: Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.
Os governos estaduais questionam os juros compostos e também a previsão de penalidades caso haja atraso no pagamento das parcelas.
O memorial contou com a colaboração do auditor-fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, autor do estudo da Febrafite “A Dívida dos Estados com a União – Refazimento do Programa e Aspectos Inconstitucionais da Lei 9.496/97”, apresentado em fevereiro de 2010, na CPI da Dívida Pública, da Câmara Federal.
