Brasília, 14 de novembro – Representantes das entidades do Fisco participaram da audiência na Comissão Especial da PEC 186/2007 de autoria do deputado Décio Lima (PT-SP) e que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, lembrou durante a audiência que neste ano comemoram-se dez anos da aprovação da EC 42/2003 que incluiu a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores concursados. “Estamos em um momento histórico pela aprovação da lei orgânica nacional e desde que apresentamos a PEC 186/2007 defendemos a aplicação das normas previstas na CF.”Kupski ressaltou ainda que a autonomia da Administração Tributária trará justiça fiscal, garantias e prerrogativas definidas em lei para o exercício da função e que espera a aprovação da matéria no Plenário da Casa ainda neste ano. Por fim, frisou que a entidade defende a fiscalização preventiva, o concurso público para ingresso à carreira e a educação fiscal como ferramenta de conscientização dos tributos e das receitas públicas.A próxima audiência pública será no dia 19 na Câmara dos Deputados, anexo II, Plenário 14, com apresentação do relatório do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). “Esperamos que a proposta seja um marco legal para a gestão fiscal”, disse o relator.
