Brasília, 23 de maio – Na semana passada o Secretário de Fazenda, Marcelo Piancastelli, afirmou à imprensa que “o DF é um paraíso fiscal”, tendo ressaltado a dificuldade da fiscalização e a falta de postos fiscais. O Secretário citou como exemplo que um caminhão de Goiás poderia descarregar e comercializar o que quisesse em Águas Claras, por exemplo. Depreende-se das declarações do Secretário a relevância da fiscalização de mercadorias em trânsito, especialmente quanto à presença de postos fiscais e ao acompanhamento da descarga de mercadorias.
No entanto, as atitudes do atual governo em nada respaldam as declarações do chefe da Secretaria de Fazenda, tendo em vista que vários servidores fiscais lotados na fiscalização de mercadorias em trânsito foram recentemente deslocados da função, especialmente para formação do grupo de fiscalização do Imposto Sobre Serviços-ISS. É de se destacar, ainda, que a carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, quando de sua criação, possuía um cargo com competência específica para a fiscalização de mercadorias em trânsito, por estar caracterizada, desde sempre, a relevância desta atividade para o fisco distrital. Por isso foi criado o cargo de Fiscal Tributário. No entanto, passando por cima da Constituição Federal, o Governo Agnelo resolveu extinguir o cargo de Fiscal Tributário e atribuir a seus ocupantes atribuições específicas do Auditor Tributário, especialmente a fiscalização em grandes empresas e as atividades de maior complexidade da administração tributária.
Se havia um cargo com competência exclusiva para a fiscalização de mercadorias em trânsito e o governo entendeu por bem extingui-lo e atribuir a seus ocupantes atribuições de outro cargo, nos parece que esse governo não considera tal atividade importante. Por isso é de causar espanto a declaração do Secretário, que atribui as mazelas da fiscalização à ausência de postos fiscais e à insuficiente fiscalização de cargas em trânsito pelo Distrito Federal. Temos consciência das enormes dificuldades com que se defronta, hoje, a fiscalização tributária do Distrito Federal. No entanto, as causas de suas deficiências são bem mais complexas do que quer fazer parecer o Secretário de Fazenda.
Apenas para citar duas causas importantes, a defasagem tecnológica e a falta de renovação dos quadros de Auditor Tributário, único cargo com competência para as atividades de maior complexidade da administração tributária e cujo concurso foi realizado há mais de 18 (dezoito) anos, contribuíram decisivamente para a triste situação em que se encontra o fisco distrital. Além disso, mostra-se como outro fator de grande relevância a irresponsabilidade dos dirigentes que ao longo dos anos foram construindo o monumental trem da alegria sacramentado ao final do ano passado, o que fomentou discórdias internas, desviou o foco dos servidores para brigas políticas, e, ao fim, premiou a politicagem, o apadrinhamento e o “jeitinho brasileiro”, em detrimento da meritocracia e da legalidade.
Agora, em continuação a este processo, a administração vem tirando servidores dos postos fiscais e da fiscalização itinerante para outras atividades da administração tributária, por exemplo, a fiscalização do ISS. Ao mesmo tempo, o Secretário exalta a fragilidade da fiscalização de mercadorias em trânsito para afirmar ser o Distrito Federal um paraíso fiscal?