Brasília, 10 de junho – O Governo do Distrito Federal (GDF) cumpriu as metas fiscais estabelecidas por Lei no 1º quadrimestre de 2014, conforme aponta o relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresentado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa do DF.
“Os gastos com Pessoal obedeceram aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ficando em 45,96%”, informou o secretário de Fazenda, Adonias Santiago, que teve a missão de expor todos os dados do documento (ver números do relatório aqui).
Pela Lei (LC nº 101/2000) os governos não podem ultrapassar os limites Prudencial (46,55%) e Máximo (49%) da Receita Líquida Corrente – RCL, em gastos com a folha. “Vamos manter as ações para que os próximos quadrimestres sigam dentro do controle”, ressaltou Santiago.
Ganhou destaque na apresentação o total das Receitas realizadas no período, apuradas em R$ 5,9 bilhões, com variação positiva de 17,9% em relação a 2013 – estão aí compreendidas as “Correntes” (com origem tributária, patrimonial, de contribuições, etc) e as de “Capital”, que se referem às operações de crédito, alienação de bens, amortizações, dentre outras fontes.
Houve também aumento das Despesas (23,5%), totalizadas em R$ 5,1 bilhões. Pela composição, correspondem em maior participação no montante os dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais (61%), outras Despesas Correntes (27%) e Investimentos e Inversões Financeiras (10%).
Risco de queda na arrecadação
Questionado pelos parlamentares sobre o risco de possível queda na arrecadação nos próximos meses, em especial frente ao aumento de despesas, o secretário de Fazenda argumentou que, apesar da retração da economia nacional, a Fazenda tem realizado ações estratégicas para garantir que a arrecadação siga dentro do que foi proposto.
“Ano passado realizamos ações como o RecuperaDF, monitoramento de empresas pelo Malha DF, Posto Fiscal Eletrônico e a própria fiscalização que nos deram suporte nos resultados positivos”, explicou Santiago, que ainda citou outras medidas tomadas para garantir a estabilidade arrecadatória.
“Em abril implantamos a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para serviços e, em apenas um mês, tivemos 17 mil empresas cadastradas, emitindo o documento eletronicamente – o que oportunizou variação positiva de 17,59% no ISS”.
Segundo o secretário, outra grande ação foi a redução do imposto sobre o Querosene de Aviação Comercial – QAV. “Reduzimos de 25% para 12% a alíquota do ICMS para este segmento e, um ano depois, praticamente igualamos a arrecadação, mesmo com a alíquota menor. Isso demonstra que estamos no caminho certo e que temos trabalhado para manter as contas dentro do controle e das metas legais estabelecidas”, concluiu.
PLDO 2015
Durante a audiência, o secretário de Planejamento do DF Paulo Antenor de Oliveira apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2015.
Consta do projeto que o Governo pretende seguir a mesma linha de aumento de recursos em investimentos (obras) e que o valor proposto pelo Executivo será maior do que o destinado ao custeio (manutenção) da máquina pública.
Ele informou que a previsão é de que o orçamento do GDF atinja os R$ 36 bilhões para 2015 (cerca de R$ 23,2 bilhões de arrecadação própria e R$ 12,8 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do DF).
A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício e tem entre suas finalidades orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA 2012-2015). Além de ampliar a capacidade do Estado de prover ou garantir a entrega de bens e serviços à população do DF.