Febrafite e sindicatos entram com ADIs contra invasão de competência e transposição de cargos defendidos pela Fenafisco

Nos últimos anos, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e sindicatos do fisco, além da Procuradoria Geral da República (PGR), têm tentado combater o chamado “trem da alegria” por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações alegam invasão de competência ou transposição de cargos nas carreiras de Auditorias Fiscais Estaduais, mas a Fenafisco defende a improcedência delas.

Alguns desses estados são Mato Grosso, Minas Gerais, Tocantins, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Ceará e Sergipe.

Confira abaixo a tabela construída pelos sindicatos de auditores diretamente afetados por legislações que afrontam a Constituição Federal e o concurso público.

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