Brasília, 03 de abril – Medidas propostas pela Sefaz-Ba e adotadas pelo Cira incluem malha fiscal censitária, tipificação da figura do devedor contumaz e convênio com a Serasa. Já o recolhimento na fase inicial da cobrança dos impostos será incentivado.
Novas oportunidades de recolhimento por parte dos contribuintes que se encontram em débito com o fisco e estão dispostos a regularizar sua situação, e mais rigor com os sonegadores via uso intensivo da fiscalização eletrônica e adoção de medidas legais para ampliar a força da cobrança: estes são os focos da nova agenda de incentivo à regularização de dívidas tributárias e combate à sonegação adotada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça.
As medidas de estímulo à regularização tributária para quem pretende ficar em dia com o fisco estadual, que ainda serão submetidas à Assembleia Legislativa, incluem a ampliação no prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes autuados, de 30 para 60 dias, e o aumento no desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que o contribuinte tome a iniciativa de quitação à vista. O parcelamento passará a ser totalmente informatizado, o que significa que o contribuinte poderá fazer a operação diretamente na internet, sem precisar se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda.
Entre as iniciativas para ampliar o cerco aos sonegadores, por outro lado, estão a realização de malhas fiscais censitárias para promover batimentos entre os dados eletrônicos sobre operações comerciais e fiscais dos contribuintes com base no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital; a instituição da figura legal do Devedor Contumaz, que será alvo de operações de Regime Especial de Fiscalização; a digitalização dos registros patrimoniais das empresas; o arrolamento de bens dos devedores para fins de cobrança judicial e a inclusão, no cadastro da Serasa, de contribuintes inscritos na dívida ativa.
A ampliação dos controles sobre a arrecadação de taxas pelas secretarias estaduais também será alvo da agenda de trabalho. O plano prevê ainda investimento em inteligência policial e a atuação de um núcleo na Procuradoria Geral do Estado especializado no acompanhamento de grandes processos judiciais da área tributária.
Justiça fiscal
A agenda de trabalho foi proposta pela Sefaz-Ba e adotada pelo conselho em reunião no final da tarde desta segunda (31). A concepção do pacote, explicou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, está pautada em três estratégias destinadas a trazer maior eficácia ao trabalho de recuperação de créditos tributários, facilitando a cobrança e dificultando a sonegação. “De um lado, vamos intensificar as ações voltadas para garantir que o pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o contencioso administrativo e reduzindo-se a quantidade de processos levados ao âmbito do Judiciário”, afirmou.
“Vamos também aumentar o cerco à sonegação e, por fim, criar medidas destinadas a tornar menos atraente a opção de utilizar indevidamente o processo judicial com a intenção de procrastinar o momento de cumprir a devida obrigação tributária”, disse ainda o secretário. Ele ressaltou que as medidas constituem um processo de justiça fiscal, ao beneficiar quem busca regularizar a situação fiscal e priorizar o cerco àqueles que tiram vantagens do descumprimento das obrigações tributárias, prejudicando os concorrentes e afetando a capacidade de investimento do setor público.
Justamente por conta dos prejuízos causados às finanças públicas pela sonegação e pela seu efeito de distorção do mercado, o procurador geral do Estado, Rui Moraes, enfatizou que a agenda interinstitucional de combate a esse crime “interessa à sociedade como um todo”. Já a perspectiva de bons resultados foi destacada pelos representantes do Ministério Público e da Secretaria da Segurança Pública.
“Acreditamos em resultados significativos em curto e médio prazos”, ressaltou Pedro Maia, coordenador, no MP, do Gaesf (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos previstos na Lei nº 9.609/98). “O Ministério Público se coloca como parceiro para a implementação da agenda”, afirmou, lembrando que a agenda reúne um leque de ações positivas para criar rotinas que melhoram a possibilidade de recuperação de ativos e facilitam o monitoramento do trabalho desenvolvido.
Para a delegada Emília Blanco, diretora do Departamento de Crimes contra o Patrimônio da SSP, “as ações propostas buscam os meios mais céleres para alcançar o resultado desejado, que é a recuperação dos recursos desviados do Estado”. A delegada ressaltou a importância da atuação coordenada dos órgãos públicos. “Quanto mais ações integradas, melhor”, afirmou, observando que tais ações vão contribuir para limitar a ação dos sonegadores em outras atividades ilegais.
Medidas
As medidas da agenda de combate à sonegação e incentivo à regularização de dívidas tributárias serão desdobradas em uma série de ações, o que inclui o envio de projetos de lei à Assembleia Legislativa para redução de multas e instituição da figura do Devedor Contumaz, a publicação de decretos prevendo o arrolamento de bens e a ampliação do parcelamento via internet, a intensificação da cooperação com o Tribunal de Justiça e de convênio com a Serasa, a publicação de atos de estímulo ao recolhimento na cobrança administrativa, a criação e a formação de Grupo de Trabalho junto às secretarias estaduais para adoção de medidas de otimização da cobrança de taxas, o investimento na melhoria da inteligência policial na área de combate à sonegação fiscal, entre outras.
A seguir, um resumo das principais medidas previstas na agenda de trabalho.
Estímulo ao recolhimento na fase administrativa
Para os contribuintes interessados em saldar suas obrigações com o fisco, a agenda oferece a ampliação do prazo de defesa e pagamento, de 30 para 60 dias; maior desconto na multa, que sai de 70% para 90% para pagamento à vista; e comodidade para o contribuinte, que poderá fazer o parcelamento de débitos de qualquer valor via internet – o parcelamento online era limitado a débitos de até R$ 20 mil.
Malha Fiscal Censitária
Com o avanço do Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, o Fisco agora conta com bases de dados online ligadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD), à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e). A partir dessas informações, e de outras bases de dados, como os registros de pagamentos em cartões de crédito e de arrecadação, a ação fiscal se tornará mais assertiva com a adoção da malha fiscal censitária, que consiste no cruzamento de dados de todas as empresas de um determinado setor, de forma a oferecer um panorama completo das ocorrências e uma visão mais abrangente do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
Equipamento da inteligência policial
O combate à sonegação na Bahia avançou nos últimos meses com a realização de uma série de operações de formato interinstitucional, envolvendo as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado. Com a agenda de combate à sonegação, esse trabalho será intensificado a partir de investimentos que irão equipar melhor a área de inteligência policial, sobretudo no que diz respeito a instalações e equipamentos da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap). O trabalho irá ampliar a ação de combate a crimes relacionados à sonegação mas que não têm características tributárias, a exemplo de formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros.
Ampliação de controles e da arrecadação de taxas
Para melhorar o cadastro de contribuintes e o acompanhamento da arrecadação, o programa vai melhorar a articulação entre a Sefaz-Ba e as unidades que contam com a cobrança de taxas para o financiamento da prestação de serviços específicos. Entre elas, estão as secretarias de Meio Ambiente e Segurança Pública, o Detran e o Corpo de Bombeiros.
Arrolamento de bens
Como parte do processo de recuperação de créditos tributários em casos de créditos constituídos, quando o valor devido estiver acima de R$ 500 mil e, cumulativamente, o montante ultrapasse o percentual de 30% do patrimônio líquido ou 25% do faturamento anual, o Estado irá identificar os bens com avaliação correspondente e solicitar à Justiça o arrolamento, permitindo que o bem permaneça garantindo o débito, mesmo que ocorra a venda a terceiros.
Lei do Devedor Contumaz
Com a proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, será instituída a figura legal do Devedor Contumaz. Contribuintes enquadrados nessa lei serão alvos de operações de Regime Especial de Fiscalização, em que o Fisco passa a controlar cada entrada e saída de produtos da empresa, cobrando o imposto devido em tempo real.
Inscrição na Serasa
Convênio irá permitir a inclusão dos sócios de empresas com débito tributário, inscritas em dívida ativa, no cadastro da Serasa, ampliando o alcance das medidas de cobrança do crédito tributário.
Cooperação com o Tribunal de Justiça
A proposta de maior cooperação com o Tribunal de Justiça prevê a digitalização dos registros de imóveis, de forma a viabilizar a identificação de bens de empresas devedoras e o encaminhamento de eventuais pedidos de arrolamento destes. A agenda de combate à sonegação propõe ainda a criação de um Setor de Investigação Patrimonial, de uma Central de Execução e Expropriação e de novas varas especializadas em tributos estaduais.
Fonte: Sefaz-BA