Brasília – A comissão especial da PEC 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária) escolheu seus vice-presidentes e aprovou o cronograma de trabalho.
Foram eleitos: 1° vice-presidente, Amauri Teixeira (PT/BA); 2º vice-presidente, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e 3º vice-presidente, Akira Otsubo (PMDB/MS).
Também foi aprovado o requerimento apresentado pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para realização de audiência pública no dia 12 de novembro, com a participação das entidades representativas do Fisco: Fenafisco, Febrafite, Anfip e Fenafim.
De acordo como relator da matéria, a Comissão pretende emitir o parecer no dia 19 de novembro. A PEC determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.
O vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá, participou da reunião. Confira o cronograma apresentado hoje e participe!
Reuniões da comissão especial:
– dias 8, 15, 22 e 29 de outubro;
– dias 5, 12 e 19 de novembro.
Audiências públicas:
– 25/10 – Mato Grosso do Sul – Plenário da Câmara dos Vereadores;
– 31/10 – São Paulo – Auditório da Assembléia Legislativa;
– 4/11 – Bahia – Plenário da Assembléia Legislativa;
– 7/11 – Santa Catarina – Plenarinho da Assembléia Legislativa;
– 12/11 – Distrito Federal – Câmara dos Deputados – Comissão Especial;
– 19/11 – Possível apresentação do relatório.
