Brasília, 31 de outubro – A comissão formada por especialistas em tributação entregou ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), um projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional) que criam regras para concessão de benefícios.

Pela proposta, a unificação das alíquotas do ICMS em 4% ocorrerá em um prazo de oito anos -como previa proposta de reforma tributária defendida pelo governo. Hoje, as alíquotas variam de 7% a 12%.

Está mantida também a exigência de unamidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que um Estado dê incentivo fiscal com o ICMS. Mas há exceção para os Estados mais pobres (com renda per capita abaixo da média nacional).

A novidade é a criminalização da guerra fiscal. Um projeto para alterar o Código Penal prevê até quatro anos de prisão para quem não respeitar as regras. No caso de regiões mais pobres, o incentivo fiscal tem de ser aprovado por dois terços dos integrantes do Confaz, só pode ser concedido para indústrias, tem de respeitar a alíquota mínima de 4% e só pode durar oito anos.

Provavelmente, as proposta serão bombardeadas pelos senadores que estão irritados com criação da comissão por Sarney. Integrantes da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) afirmam que a competência para sugerir propostas nas áreas fiscal e tributárias é da comissão, e não de especialistas.

Com exceção do projeto que criminaliza a chamada “guerra fiscal”, os demais temas sugeridos pelos especialistas já tramitam no Congresso e não avançam por falta de acordo entre os parlamentares.

Bahia Econômica