Brasília, 30 de janeiro – A crise culminada essa semana com o colapso no Sistema Nota Legal da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, evidencia o caos instalado pelo ex-secretário da Fazenda do DF, Valdir Moisés Simão, que deixou o órgão em meados de outubro de 2011 para assumir o cargo de Secretário Executivo do Ministério do Turismo. À época, Simões negou a ocorrência de uma crise na pasta alegando, inclusive, que o órgão não passaria por dificuldades internas.
Matéria publicada pela Veja on-line, no dia 15/10/2011, revela que a crise já estava instaurada no setor de Tecnologia da Informação, já pairava uma tensão entre os servidores e que já havia risco iminente de desequilíbrio nas contas. O Sindicato dos Auditores da Receita do DF (SINDIFISCO-DF) alertava que o problema seria agravado com a aprovação do PL 559/2011, atual Lei Distrital nº 4.717/2012 que trata da reestruturação da carreira de auditoria tributária e cria um novo cargo, Auditor da Receita do DF. Ignorando os problemas, Simões relata na matéria que deixou o órgão em perfeito funcionamento. “A secretaria está funcionando, não há nada paralisado e as contas estão equilibradas”, divulgou.
Com os últimos acontecimentos envolvendo alguns fatores de funcionalidade da Secretaria, ficou provado que a crise já estava instalada. Em relação à conjuntura financeira do DF, o desequilíbrio fiscal ficou evidente com a possível extrapolação do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal que é 46,55% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. Se ultrapassar, o DF ficará impedido de criar cargos ou realizar novas contratações, conceder reajustes a servidores, correndo sérios riscos de não poder contrair empréstimos. Esse quadro poderá ser agravado no decorrer de 2012, com a presumível saída do setor atacadista do Distrito Federal, o que representa a perda dezenas de milhões de reais por mês, em termos de ICMS, em face da nova legislação, elaborada e conduzida Valdir Simões, que não resolveu a crise há tempo instalada no setor.
Já em relação à crise com os servidores, a Lei Distrital 4.717/12 contrariou dois pareceres da própria Câmara Legislativa que concluíram pela inconstitucionalidade do, na época, Projeto de lei 559/11. A medida não só instaurou uma crise sem precedentes no órgão, como já foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida Pelo Ministério Público do DF (MPDFT) junto ao TJDFT, acarretando insegurança jurídica nos atos praticados pelos servidores da pasta. Se não bastasse, a aprovação do projeto abortou o concurso público em andamento para o cargo de Auditor Tributário, já em fase final de realização.
A alocação de servidores sem a competência técnica exigida e a desmotivação dos servidores dificultará, significativamente, a implementação de qualquer projeto que vise o aumento da arrecadação e conseqüentemente o retorno ao equilíbrio da contas públicas.
O colapso do sistema Nota Legal obrigou a secretaria a abrir novo prazo para aproveitamento de créditos do programa, bem como os mais de 80 mil cidadãos que já haviam feito a opção de aproveitamento do crédito a refazer a operação. O dano só se justifica pela completa ausência de investimento no setor de informática. O colapso no sistema é apenas um sintoma aparente, no problema gigantesco que permeia as atividades rotineiras da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
