Brasília, 05 de março – Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 41, página 13, a convocação para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4730 que apreciará, em pauta, a Lei Distrital 4.717/2011 que dispões sobre a reestruturação da carreira de Auditoria Tributária no Distrito Federal.
Convocamos a todos para acompanharem as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas datas de 07, 14 e 21 de março de 2013. A luta continua!!
PLENÁRIO
NOTAS E AVISOS DIVERSOS
CONVOCAÇÃO
De ordem do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), ficam
convocadas sessões extraordinárias do Plenário para os seguintes dias do
mês de março de 2013, às 14 horas:
07 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA
14 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA
21 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA
Brasília, 28 de fevereiro de 2013.
Luiz Tomimatsu
Asssessor-Chefe do Plenário
Repercussão Geral
Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos dos
arts. 95, 325, parágrafo único, e 329 do RISTF, com a redação da ER nº
21/2007.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 715.088
(170)
ORIGEM :RR – 390001620085240072 – TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
PROCED. :MATO GROSSO DO SUL
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL – CNA
ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :JOSÉ ALBERTO MARTINS
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da
CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da
legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não
se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Impedida a
Ministra Rosa Weber.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Brasília, 28 de fevereiro de 2013.
Guaraci de Sousa Vieira
Coordenador de Acórdãos
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 4 – Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.730 (171)
ORIGEM :ADI – 4730 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS – FEBRAFITE
ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) :CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA
CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO DO
DISTRITO FEDERAL – SINAFITE
ADV.(A/S) :WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO
DISTRITO FEDERAL – SINDIFISCO-DF
ADV.(A/S) :ALEXANDRE PASQUALINI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS DO
DISTRITO FEDERAL – AAFIT
ADV.(A/S) :ALEXANDRE PASQUALINI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SINDIFISCO
NACIONAL
ADV.(A/S) :RODRIGO BADARÓ A. DE CASTRO
AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA RECEITA DA
CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL – AFIRDF
ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
