IMG_20151201_112820Brasília, 01 de dezembro – A Federação Nacional dos Auditores Fiscais (FENAT) participou, através de representação do auditor fiscal e primeiro vice-presidente, Rubens Roriz, de audiência pública de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para debater a valorização da administração tributária, na última segunda-feira (30). A audiência teve como finalidade consolidar as funções do fisco como atividade essencial e típica de Estado.

As discussões foram conduzidas pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e contou com a presença de representantes do SINDIFISCO Nacional, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) entre outras entidades.

Um dos parâmetros discutidos foi a a outorga de garantias especiais aos membros da carreira tributária, prezando a independência e com prerrogativas similares às dos juízes. Também trataram da perda de função que só aconteceria senão por decisão judicial, e a não remoção auditores em unidades que estejam atuando por arbitrariedades de superiores. Outro assunto pautado foi a valorização de um novo padrão de proventos, esse lançaria a carreira aos topo salarial do serviço público.

A arrecadação também foi tema abordado, cerca de 70% da arrecadação tributária resulta do trabalho do Fisco federal, sendo os 30% restantes por ação dos estados e dos municípios, e mesmo sendo responsáveis por grande parte do trabalho de tributação os auditores mostram-se desvalorizados levando a uma sequente desmotivação em diversos setores.

Encaminhamentos

Apoio as PECs:

– 102/2015 (equiparação de 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal);

– 186/2017 (que obriga a União, estados e municípios a apresentarem projetos para instituir, em suas respectivas circunscrições, a Lei Orgânica do Fisco (LOF), para organizar a estrutura das administrações tributárias e as carreiras de auditores. Em qualquer caso, cobram a que aos membros da carreira seja assegurada a condição de autoridade fiscal);

A Inclusão da PEC 62/2015, do Senado, que acaba com as vinculações salariais no setor público. O objetivo da emenda é excluir os auditores dos efeitos dessa PEC.

A manutenção do artigo 42 do Código Tributário Nacional (CTN), que atribui à autoridade administrativa fiscal — ou seja, os auditores — a competência para lançar o crédito tributário e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Por fim, foi tratada a mudança do regime interno da Receita com vistas à descentralização de competências decisória e as nomeações de auditores aprovados no último concurso, além de indenização à servidores em trabalho nas fronteiras e a garantia pelas situações de risco a que os auditores se expõe em exercício de função, reivindicando assim, a aprovação do porte de arma.

Ascom: SINDIFISCO-DF

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